O que é o MMSI?

MMSI é a Identidade do Serviço Limitado Móvel Marítimo - MMSI (Maritime Mobile Service Identity)

Um número único de identificação atribuído a estações e dispositivos associados ao SLMM, a estação não pode compartilhar o numero com outra, sendo este numero necessário para uso em equipamentos como Transpônder AIS, Conforme Resolução 651 de 13 de abril de 2015.

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Resolução 651 Anatel

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Como Solicitar o MMSI?

O MMSI pode ser solicitado a ANATEL através de Formulário de Requerimento, tanto para novas estações como para estações já licenciadas.

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Novas Estações:

Preencher o Formulário de requerimento conforme instrução AQUI e para obter o MMSI, no mesmo formulário, fazer os seguintes passos. 

• Preencher o bloco 9 exceto os campos 9.4 e 9.5,

• No bloco 10 informar os equipamentos como Radio Fixo, Portátil, AIS... etc. com o código de homologação de cada item, conforme numero do SELO DA ANATEL.

• Protocolar junto ao órgão

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Valor das Taxas: (ANATEL MANAUS)

Serviço Limitado Móvel Marítimo R$ 70.00

Taxa para Estação M/P/F: R$ 26,83

TFI SMM: R$ 200,00

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Para embarcações já licenciadas:

Importante verificar a existência de pendencias junto a ANATEL antes de dar entrada no requerimento.

Fazer o mesmo procedimento citado acima, porem não citar no requerimento a estação já licenciada, somente a que será adicionada.

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Valor das Taxas:

Taxa por Estação: R$ 26,83

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Baixar Formulário

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Duvidas e Esclarecimentos:

ANATEL (Sede Manaus)

R. Borba, 698 - Cachoerinha, Manaus - AM, 69065-030

Anatel Manaus: 92 3621 6310 (Setor de licença)

Horário: 08:00 as 18:00

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